Um dos projetos em pauta é o PL 2.159/2021, mais conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais. O texto aborda temas como tipos e dispensas de licenciamento, prazos, responsabilidades e autodeclaração do empreendedor, e busca integrar essas diretrizes em todos os níveis da administração pública do país. A relatora do projeto na CRA é a senadora Tereza Cristina (PP-MS), e vale ressaltar que o PL tem tramitação simultânea na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Outro projeto que está na pauta da comissão é o PL 699/2023, que trata do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o texto prevê uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país, visando reduzir a escassez do produto devido a falhas nas cadeias de suprimento e volatilidade de preços. A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou um parecer favorável à aprovação do projeto, com emendas aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além desses, há também o PL 519/2022, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata da destinação do uso das florestas públicas para áreas de conservação da natureza, terras indígenas e comunidades locais. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que apresentou duas emendas.
Além desses projetos, outros estão prontos para entrar na pauta da CRA, abordando temas como plano de desenvolvimento da indústria de fertilizantes, incentivo à cocoicultura, título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca, modernização da agricultura familiar e o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Todo esse processo legislativo é de extrema importância para o setor agrícola e ambiental do Brasil, e cabe aos senadores e demais autoridades a responsabilidade de analisar e decidir sobre essas propostas que visam impactar diretamente a economia, o meio ambiente e a sociedade como um todo. O acompanhamento das discussões e votações desses projetos se faz necessário para compreender o rumo que essas questões tomarão e quais serão os impactos para o país.
