O PL 8/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é um desses textos que busca aumentar o prazo após o qual condenados por crimes contra a dignidade sexual podem pedir a reabilitação criminal. A reabilitação, prevista pelo Código Penal, garante o sigilo dos registros criminais após o cumprimento da pena. Na prática, funciona como uma “ficha limpa” na área criminal. Pelas regras atuais, o reabilitado pode fazer esse pedido 2 anos após a extinção ou cumprimento da pena, porém o texto da senadora busca aumentar esse prazo para 10 anos. Ela argumenta que “quando o crime for sexual, contra a dignidade sexual, como pedofilia e estupro, 2 anos é muito pouco tempo”.
Outro projeto de lei da senadora Damares, o PL 9/2024, busca alterar o Código de Processo Penal para garantir a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual. A intenção é evitar novos crimes bárbaros cometidos pelos mesmos criminosos em razão da demora na prisão.
Os projetos se aplicam no caso de crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável previstos no Código Penal e também nos crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como produção, venda ou armazenamento de pornografia infantil e aliciamento de criança para a prática de ato libidinoso.
Além disso, dois textos em análise no Senado, apresentados pela então senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), buscam aumentar prazos de prescrição para a punição dos criminosos e para a reparação às vítimas. Um dos projetos busca aumentar para cinco anos o prazo para que a vítima peça reparação civil nos casos de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho. A senadora argumenta que o prazo atual, de três anos, é injusto com as vítimas, que muitas vezes perdem a oportunidade de reparação. Essa mesma alteração no prazo também é proposta em outro projeto que busca modificar o Código Penal.
Todos os projetos, apresentados em janeiro de 2024, aguardam o despacho para as comissões do Senado. A intenção dessas propostas é trazer mais proteção às vítimas de crimes sexuais e garantir que os criminosos sejam punidos de forma mais rigorosa. A expectativa é de que essas mudanças na legislação possam contribuir para a redução desses tipos de crimes e para uma resposta mais eficaz por parte do Estado.
