O cerne da questão gira em torno da regra prevista na Nova Lei das Agências Reguladoras, de 2019. Esta legislação estabelece que os mandatos de diretores de agências terão duração de cinco anos, sem direito à recondução. No entanto, não traz detalhamentos sobre como deve ser a contagem do tempo quando um diretor já integra o colegiado e é nomeado para presidi-lo, como foi o caso de Baigorri.
Segundo o relator, ministro Walton Alencar, a permanência nos dois cargos, presidente e conselheiro, não pode ultrapassar o limite de cinco anos estabelecido na legislação. Por isso, o voto apresentado em agosto é por comunicar à Presidência da República que o mandato de Baigorri deve ser limitado a este prazo, que se completará em 2025.
Entretanto, essa questão não teve um desfecho definitivo, pois os ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus pediram vista e o tema voltou à pauta em outubro, mas a análise também foi postergada. Durante a sessão desta quarta-feira, o ministro Jorge de Oliveira manifestou que incluirá uma manifestação de voto à discussão do tema.
A decisão do TCU mostra a importância que essa questão tem para o cenário regulatório do país. Uma definição sobre a contagem do tempo de mandato dos diretores de agências pode impactar não apenas a Anatel, mas também outros órgãos reguladores. Isso pode ter consequências significativas no funcionamento e na estabilidade dessas instituições.
Com isso, o adiamento do julgamento por mais 60 dias demonstra a complexidade do tema e a necessidade de se discutir minuciosamente todas as implicações e possíveis desdobramentos antes de se chegar a uma decisão final. A atenção do TCU a esse assunto é um reflexo do comprometimento em assegurar a observância das leis e garantir a transparência e responsabilidade no exercício das funções públicas.
