Segundo a ANP, as participações governamentais deixaram de ser recolhidas devido à falta de atualização da curva de PEV de Jubarte por parte da Petrobras. Tal instrumento é essencial na análise das características físico-químicas do petróleo extraído, o que por sua vez define o preço de referência do petróleo.
O acordo prevê que a Petrobras desembolse aproximadamente R$ 830 milhões, com os valores atualizados até dezembro de 2023. Desta quantia, 35% serão pagos à vista, e o restante será parcelado em 48 vezes, todas corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).
Apesar da assinatura do acordo, este ainda aguarda a homologação do juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro para entrar em vigor. Após a notificação oficial da homologação, a Petrobras terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da primeira parcela.
Em nota, a estatal informou que o acordo encerra um contencioso que se arrastava desde fevereiro de 2016 e que os valores referentes a esse pagamento estão provisionados nas demonstrações financeiras do 3º trimestre de 2023.
Vale ressaltar que os royalties correspondem a um percentual da receita bruta gerada pela extração de petróleo, sendo destinados à União, estados e municípios produtores, mensalmente. Por sua vez, a participação especial consiste em uma compensação financeira que as empresas devem pagar por explorar campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade, de acordo com informações da ANP.
O acordo firmado entre ANP e Petrobras representa um marco importante na resolução de conflitos relativos ao recolhimento de participações governamentais no setor petrolífero, trazendo mais clareza e regularidade nas relações entre as empresas exploradoras e os órgãos fiscalizadores. Este desfecho é sinal de progresso e respeito mútuo entre ambas as partes envolvidas.