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Presidente do Congresso Nacional elenca prioridades legislativas para 2024, incluindo regulação da inteligência artificial e limitação de decisões monocráticas do STF

Na abertura do ano legislativo de 2024, o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, apresentou as prioridades legislativas para este ano. Dentre as pautas destacadas, estão a regulação do uso de inteligência artificial, a reforma das regras eleitorais e a limitação de decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pacheco ressaltou a importância do diálogo e do respeito mútuo entre os poderes da República, incluindo o Executivo e o Judiciário, para garantir mais segurança jurídica e promover o progresso socioeconômico do país. Ele também destacou a aprovação, no ano anterior, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que visa limitar decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF.

O senador enfatizou que a atuação equilibrada dos poderes é essencial para a execução eficaz de políticas e o bem-estar da população. Além disso, ele defendeu a proteção dos mandatos parlamentares como parte fundamental para garantir a liberdade no país, abordando a importância da liberdade de expressão e a necessidade de proteger as liberdades individuais.

Durante seu discurso, Pacheco recebeu aplausos dos parlamentares ao destacar a importância do Congresso como bastião da democracia brasileira, ressaltando o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo em cada eleição.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também discursou na ocasião, afirmando que a Casa não ficará inerte neste ano, especialmente em um ano de eleições municipais em outubro.

Com a definição das prioridades legislativas e o compromisso de buscar o equilíbrio entre os poderes, o Congresso Nacional inicia mais um ano de atividades com a expectativa de promover avanços significativos para o Brasil. A proteção dos mandatos parlamentares, a regulação da inteligência artificial e a reforma das regras eleitorais são temas que provavelmente serão debatidos com intensidade ao longo do ano legislativo.

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