O Acordo Paulista oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa. O objetivo do programa é fornecer condições favoráveis para a regularização dos débitos estaduais e criar um ambiente de conformidade e negociação para o contribuinte.
A procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, afirmou que a adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora do ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. Além disso, ela destacou que a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA, totalizando aproximadamente R$ 408 bilhões, dos quais o Estado estima que R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade.
O governador Tarcísio de Freitas ressaltou a importância de medidas estruturais para reduzir custos, o tamanho do Estado e aumentar a eficiência na questão tributária, estando mais próximo do contribuinte. Ele apresentou os principais destaques do Acordo Paulista, incluindo a estimativa de arrecadação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que prevê um aumento significativo já a partir deste ano.
Na cerimônia, estiveram presentes autoridades estaduais e municipais, além dos presidentes da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, e da Fiesp, Josué Gomes da Silva. O presidente da Fiesp celebrou a iniciativa do governo do Estado, enfatizando a importância de criar um ambiente favorável à conformidade e à negociação para que o contribuinte possa regularizar sua situação.
A regulamentação da lei estadual 17.843/23, que instituiu o Acordo Paulista, será publicada no dia 7 de fevereiro, junto ao primeiro edital do programa. A expectativa é de que o programa gere um aumento expressivo na arrecadação, com previsão de R$ 700 milhões para este ano, R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026.
A iniciativa do governo paulista visa promover o desenvolvimento econômico e social por meio da criação de um ambiente favorável à conformidade e negociação para a regularização dos débitos. Com a publicação do primeiro edital do Acordo Paulista, os contribuintes terão a oportunidade de regularizar suas situações de maneira vantajosa, além de ter acesso a informações no site da Dívida Ativa do Estado. Todas essas medidas visam fortalecer a economia de São Paulo e criar mais oportunidades de progresso para os empreendedores no estado.
