Essa medida, divulgada no Diário Oficial da União na terça-feira (23), visa elevar a quantidade de armas disponíveis para aquisição por membros das forças de segurança, passando de duas para seis unidades de uso restrito. Além disso, a nova regulamentação entrará em vigor a partir de 1° de fevereiro.
A portaria também estabelece novas diretrizes para a aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo sob jurisdição do Exército. No entanto, apesar do aumento no número de armas de uso restrito, houve uma redução no total disponível para aquisição no acervo pessoal. Anteriormente, o limite estabelecido pelo governo Lula (PT) era de seis armas, incluindo até cinco de uso restrito, enquanto o governo Bolsonaro (PL) autorizava oito armas, sendo duas de uso restrito.
As mudanças da nova regra não se limitam ao número de armas, mas também incluem as munições disponíveis para acervo pessoal de policiais militares e bombeiros. Agora, eles têm permissão para adquirir até 600 cartuchos por cada arma registrada, com um limite máximo de 3.600 cartuchos por ano. Além disso, o governo liberou a compra de insumos para recarga como uma alternativa à compra de munição, desde que o total de munições adquiridas e recarregadas não exceda 600 unidades por ano para cada arma.
Para Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, a publicação dos novos regulamentos do Exército parece indicar que as portarias seguem sendo feitas sem estudos de impacto e avaliações dos ministérios com atribuições correlatas, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal. Ele ainda questiona se o objetivo era a defesa pessoal de policiais ou um agrado à indústria de armas.
Essa portaria é interpretada como um gesto do governo Lula em direção aos policiais militares, uma base política de Bolsonaro. No ano passado, o governo também sinalizou apoio à aprovação do projeto que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Militar, uma das principais demandas da bancada da bala.
Essas mudanças, porém, geram preocupações sobre a politização dos agentes e o possível esvaziamento dos poderes das secretarias estaduais de segurança pública. Portanto, essa nova portaria representa um marco importante no contexto das políticas de segurança pública no Brasil.
