A medida foi divulgada por meio do Comunicado SDG n.º 2/2024, emitido pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e veiculado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) em 16 de janeiro. O registro dos encarregados pelo setor deverá ser feito pelo ‘CadTCESP’, disponível no Portal de Sistemas do TCESP. As Unidades Regionais e Diretorias de Fiscalização da Corte farão o acompanhamento das informações.
O prazo para cadastramento dos responsáveis é de até 10 dias úteis após a data de publicação do documento, ou seja, até 30 de janeiro. O descumprimento da medida poderá levar à aplicação de penalidades aos gestores, de acordo com o comunicado.
Para efetuar o cadastramento, o gestor, devidamente autenticado no Portal de Sistemas, deverá conceder acesso ao responsável pelo Controle interno em seu respectivo órgão. Eventuais mudanças de titularidade na área devem ser atualizadas pelo administrador.
Dúvidas e/ou esclarecimentos podem ser solicitados por meio do ‘Fale Conosco’ do Tribunal de Contas do Estado, pelo site, no campo ‘Suporte Técnico aos Sistemas’, área ‘CadTCESP’.
É importante ressaltar que a íntegra do Comunicado SDG n.º 2/2024 pode ser acessada no link disponibilizado no site do TCESP.
A medida visa garantir a transparência e a eficiência na gestão pública municipal, assegurando que o Controle Interno esteja devidamente registrado no sistema do Tribunal de Contas, permitindo o acesso a informações e orientações específicas.
Portanto, é fundamental que os gestores estejam atentos ao prazo estabelecido e realizem o cadastramento dos responsáveis de acordo com as orientações do TCESP, a fim de evitar possíveis penalidades.
Com isso, a iniciativa contribui para a promoção da accountability e o aprimoramento da gestão pública, demonstrando o compromisso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com a transparência, a eficiência e a fiscalização dos recursos públicos.
*Com informações da assessoria do TCESP*
