De acordo com a proposta, fica proibida a produção, a comercialização e o uso de qualquer tipo de agrotóxico, com qualquer mecanismo ou técnica de aplicação, visando reduzir o grau de risco toxicológico dos produtos a zero. A definição de agrotóxicos inclui produtos químicos destinados ao uso em setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, proteção de florestas nativas ou implantadas, ambientes urbanos, hídricos e industriais, que tenham como finalidade alterar a composição da flora ou da fauna.
Segundo o vereador Jair Tatto, o objetivo da proposta é fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção, a comercialização e uso de produtos fitossanitários, insumos de origens biológicos e naturais, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional e para o direito humano à alimentação adequada.
Além disso, a legislação poderá dar apoio a iniciativas educacionais formais e não formais para sensibilizar, capacitar, qualificar e divulgar sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos, promovendo a qualificação de extensionistas rurais, profissionais de saúde e do meio ambiente, agricultores, consumidores, estudantes e entidades da sociedade civil.
O projeto prevê penalidades como advertências e multas para quem desrespeitar as normas estabelecidas. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente será a responsável pela fiscalização das penalidades e multas, e qualquer cidadão poderá denunciar práticas vedadas pela lei.
Na justificativa do projeto, o vereador ressalta a importância dos pequenos agricultores para a produção de alimentos no Brasil, destacando a necessidade de fortalecer a agricultura familiar com alternativas tecnológicas ambientalmente apropriadas, gerando renda e ocupações, e garantindo melhores condições de saúde e qualidade de vida para a população rural.
Os interessados podem acompanhar outros projetos em tramitação do vereador Jair Tatto (PT) e obter os canais de comunicação do parlamentar para participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos pelo formulário Fale com o Vereador.
