De autoria da vereadora Janaína Lima (MDB), em coautoria com outros três parlamentares, a proposta já foi aprovada em primeira discussão. O PL propõe que o município passe a utilizar soluções digitais para a gestão de suas políticas e o trâmite de processos administrativos eletrônicos. Além disso, os entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.
Dentro do âmbito da Reforma Administrativa do Município de São Paulo, o PL determina que a prestação digital dos serviços públicos ocorra por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela população de baixa renda e residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão ao atendimento presencial. A proposta também regulamenta como será a implementação dos serviços digitais nas diferentes áreas do funcionalismo público.
A vereadora Janaína Lima destaca que o projeto visa acompanhar as recentes alterações na legislação federal que disciplina o governo digital, a proteção de dados, a transparência e a eficiência da Administração. É uma iniciativa que busca modernizar e agilizar os processos administrativos, promovendo uma maior integração e acessibilidade aos serviços públicos.
A proposta agora aguarda novas discussões e análises na Câmara Municipal de São Paulo antes de ser encaminhada para votação em definitivo. Os cidadãos interessados podem acompanhar outros projetos em tramitação da vereadora Janaína Lima e obter os canais de comunicação da parlamentar para participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.
O avanço do Estatuto da Administração Pública digital representa uma importante evolução no serviço público, utilizando a tecnologia para promover uma maior eficiência e transparência na gestão municipal. A implementação dessas medidas tende a beneficiar diretamente a população, facilitando o acesso aos serviços e promovendo uma administração mais moderna e alinhada com as demandas da sociedade contemporânea.
