O impasse no retorno do recesso parlamentar gira em torno da MP 1.202/2023, que restringe os efeitos da Lei 14.784, que desonera a folha dos setores que mais geram emprego no país. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas vetado pelo presidente. No entanto, o veto foi derrubado pelo Parlamento e a nova lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.
A medida provisória editada pelo presidente Lula admite uma alíquota menor de imposto a partir de abril, mas o benefício fica limitado ao teto de um salário mínimo por trabalhador. Porém, a MP encontra resistência no Congresso, com parlamentares da oposição defendendo a devolução do texto ao Poder Executivo.
Além disso, outras 19 MPs aguardam votação no Congresso, sendo que dez delas abrem créditos extraordinários para diversos órgãos públicos. A maior parte dos recursos está concentrada na MP 1.200/2023, que destina R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios.
Outras medidas visam mitigar os efeitos de desastres climáticos, como a destinação de recursos para reconstrução de moradias, estradas e pontes em regiões afetadas por ciclones e estiagens. Além disso, há proposições que buscam compensar perdas de arrecadação do ICMS e criar programas como a bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda e o Programa Mobilidade Verde e Inovação.
As MPs entram em regime de urgência e algumas apresentam prazos para votação que vão até março e abril. No entanto, é importante ressaltar que se não forem aprovadas dentro do prazo estipulado, as medidas provisórias perdem a validade desde a edição. A votação e discussão dessas medidas prometem agitar o retorno das atividades legislativas em fevereiro.