A implementação da política será descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem, por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. Os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A PNTC PopRua estabelece 11 princípios e 11 diretrizes, e entre os eixos estratégicos previstos estão incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua, iniciativas de fomento e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade, facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio da implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
A lei também fixa as atribuições e a composição dos Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), que têm como objetivo prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, assim como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Além disso, fica prevista a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, assim como medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.
A PNTC PopRua também prevê a instituição do Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas em situação de rua. Além disso, o poder público fica obrigado a instituir Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade.
A lei também atribui prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania, e obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.
A PNTC PopRua ainda prevê a promoção de programas de inclusão social e produtiva que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário, a implementação de incubadoras sociais destinadas a esse público, a formação de cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua, promoção de projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis, a formação e fomento de artistas em situação de rua, entre outras iniciativas.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e marca um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da dignidade das pessoas em situação de rua no Brasil.
