A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) planejam entrar com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção das compras de até US$ 50 em plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, AliExpress e Shopee. O argumento das entidades é de que a isenção do imposto de importação, permitida pelo programa Remessa Conforme para compras de até US$ 50, é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser protocolada ainda nesta semana.
De acordo com as entidades, os indicadores econômicos mostram que a total desoneração do imposto de importação causa impacto negativo no crescimento econômico, emprego, massa salarial e arrecadação tributária. Entre 2013 a 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, correspondendo a 4,4% do total de produtos importados.
Vale lembrar que em novembro, a Abicalçados, entidade que representa a indústria de calçados, já tentou reverter no Supremo a isenção das pequenas compras de produtos importados no e-commerce, porém a ação foi rejeitada pela ministra Cármen Lúcia, que considerou que as associações não estavam qualificadas para propor a ação, pois representam apenas uma parcela das atividades econômicas afetadas.
Paralelamente aos movimentos do setor privado, a taxação das compras internacionais é uma das propostas em estudo entre lideranças do Congresso e do Ministério da Fazenda para financiar a volta da desoneração da folha de pagamento de 17 atividades, revogada por medida provisória editada na véspera do ano-novo.
É importante acompanhar o desenrolar desse caso, que pode ter impactos significativos no comércio eletrônico internacional e nas relações de importação e exportação do Brasil. A discussão envolve diferentes atores do setor econômico e pode trazer mudanças nas políticas tributárias e comerciais do país.
