De acordo com a medida, os CACs não poderão circular com armas e munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e as 24 horas posteriores. Aqueles que descumprirem essa restrição poderão ser presos em flagrante por porte ilegal de arma. A proibição foi adotada durante as eleições presidenciais de 2022 e será agora inserida na norma geral das eleições municipais.
A ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro, comandará uma audiência pública para discutir as regras das eleições. Após a discussão, a matéria será levada a julgamento pelo tribunal.
Além da proibição do transporte de armas, outras medidas também estão previstas para garantir a segurança e o bom funcionamento das eleições. Uma delas é a garantia de transporte público gratuito nos dias de votação, com circulação de ônibus compatível com o dos dias úteis. A administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público, sob pena de configuração de crime eleitoral.
O TSE também pretende reforçar a proibição de eleitores entrarem nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos que possam comprometer o sigilo de voto. Aqueles que se recusarem a entregar esses aparelhos podem ser presos.
Além disso, o tribunal também vai liberar a realização de consultas populares simultaneamente com as eleições, permitindo que a população seja ouvida sobre questões locais. E também está prevista a regulamentação do uso da inteligência artificial durante as eleições para evitar a manipulação de vozes e imagens com conteúdo falso.
Com todas essas medidas, o TSE busca garantir eleições seguras, transparentes e livres de influências indevidas, assegurando a validade do voto de todos os cidadãos.
