Durante a apresentação do projeto, a senadora relembrou o contexto da pandemia de covid-19, quando os governos de todas as esferas (federal, estadual e municipal) tiveram que declarar situação de emergência em saúde e estado de calamidade pública. No entanto, de acordo com a senadora, um problema surgiu: embora a Constituição estabeleça que os municípios são entes autônomos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) não reconhece seu direito de decretar estado de calamidade pública.
Segundo a Lei Complementar 101, a ocorrência de calamidade pública em âmbito nacional deve ser reconhecida pelo Congresso, e no caso dos estados e municípios, o reconhecimento deve ser feito pela assembleia legislativa do estado. Com base nesse artigo, tribunais de contas dos estados emitiram recomendações para que os municípios submetessem seus decretos de calamidade à apreciação das assembleias.
A senadora argumenta que essa regra prevista na lei é inconstitucional e viola a forma federativa de Estado, que não poderia ser alterada nem por emenda à Constituição. Dorinha Seabra ressalta que a câmara de vereadores tem a competência para julgar as contas do prefeito e, portanto, é quem melhor conhece a realidade local, justificando a necessidade de reconhecer o estado de calamidade.
Durante a vigência do estado de calamidade, ficam suspensas nas localidades atingidas regras como os limites e as condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias. Os entes também são dispensados de cumprir regras que preveem a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública. Além disso, há dispensa em regras de deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa seja destinado ao combate à calamidade pública.
No entanto, é importante ressaltar que o texto do projeto ainda não foi distribuído a nenhuma comissão para análise e votação. Portanto, a proposta de mudança na competência para reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios ainda precisa passar por tramitação e avaliação no Senado.
