De acordo com o texto divulgado pelo TSE, o uso de conteúdo ‘fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados’ está proibido, devido ao potencial de desequilibrar o pleito. Além disso, foram estabelecidas regras específicas para a ‘fabricação ou manipulação de conteúdo’ pelos candidatos em suas promoções eleitorais.
As propagandas eleitorais também deverão conter avisos sobre o eventual uso de ‘tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons’. Além disso, o conteúdo deve ser acompanhado da informação de que foi fabricado ou manipulado, e da indicação da tecnologia que foi utilizada para esse fim.
O TSE deixou claro que as regras valem para a ‘fabricação ou manipulação de conteúdo político eleitoral’, com a ‘criação ou edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som’. Além disso, o uso de ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em um fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral está proibido.
O texto ainda ressalta que, após serem notificadas sobre a ilicitude dos conteúdos fictícios, as provedoras de internet devem adotar providências para apurar os casos e indisponibilizar os conteúdos.
No total, a Corte eleitoral tornou públicas dez minutas de resoluções que devem orientar as eleições municipais. Os textos serão discutidos em audiências públicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro no TSE e transmitidos pelo canal da Corte no YouTube, onde partidos, Tribunais Regionais Eleitorais e entidades profissionais e acadêmicas poderão sugerir mudanças nas regras.
As minutas redigidas pela ministra Cármen Lúcia versam sobre dez diferentes temas, incluindo pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral, registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas, prestação de contas, propaganda eleitoral, representações e reclamações, e ilícitos eleitorais.
Essas medidas visam garantir a lisura do pleito e combater a disseminação de informações falsas, além de proteger a integridade e a validade das eleições.
