A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas têm direito somente às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial naquele momento.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL são algumas das entidades que subscrevem a ação, pedindo que a lei seja considerada inconstitucional e suspensa até um julgamento definitivo dessa questão pela Corte.
No decorrer deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Essa ação aconteceu após o Supremo Tribunal Federal ter decidido contra o marco em setembro. Essa decisão da Corte foi usada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial. A lei foi promulgada na quinta-feira (28) pelo Congresso.
Segundo a Apib e os partidos, os dispositivos da lei que aprovaram o marco temporal já foram considerados inconstitucionais pelo Supremo. Para as entidades, a permanência dessa lei coloca em risco os povos indígenas.
Além disso, os partidos PL, PP e Republicanos também entraram com uma ação para garantir a validade da lei e do marco temporal. Eles alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco. Alegam que em um regime democrático, a última palavra sobre um conteúdo normativo deve sempre ser do Poder Legislativo.
O Supremo ainda não estabeleceu um prazo para tomar uma decisão sobre o assunto. A discussão sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil continua a suscitar controvérsias e mobilizar diferentes atores políticos e sociais.
