O Reporto, que inicialmente teria sua validade encerrada em 31 de dezembro de 2023, foi criado pela Lei 11.033/04 e prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, incluindo a compra de máquinas e equipamentos. Através desse regime especial, os beneficiados podem adquirir equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação (II).
É importante ressaltar que em 2008, as concessionárias de transporte ferroviário foram incluídas entre as empresas que podem ser beneficiárias do programa. Além disso, vale destacar que o Reporto vem sendo prorrogado pelo Congresso desde 2007.
Essa iniciativa visa fomentar os investimentos e a modernização da infraestrutura portuária, contribuindo para o desenvolvimento do setor e a melhoria de condições para o transporte e escoamento da produção. Com a ampliação do prazo do Reporto, espera-se que mais empresas sejam estimuladas a realizar investimentos significativos nesse segmento.
A medida é vista como um importante estímulo para a economia, permitindo que as empresas tenham condições favoráveis para a aquisição de equipamentos e tecnologias que contribuirão para a eficiência e competitividade do setor portuário. Além disso, a prorrogação do Reporto até 2028 oferece maior previsibilidade e segurança jurídica para os investidores, favorecendo a atratividade de novos projetos e atração de recursos.
Diante disso, a aprovação e sanção da Lei 14.787/2023 representam um passo importante para o fortalecimento e modernização da infraestrutura portuária no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no país.
