O Refis foi aprovado pela Câmara Municipal por meio da Lei Complementar 548/2023, que prevê descontos decrescentes conforme o número de parcelas escolhido. De acordo com a legislação, é possível parcelar em até 120 vezes todos os débitos totalmente vencidos até a data da assinatura do acordo, com exceção das multas de trânsito.
A implementação do Refis se justifica diante da frustração de receita em 2023, que é estimada em cerca de R$ 200 milhões. Entre os fatores que contribuíram para esse cenário, está a queda do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reflexo de medidas adotadas pelo governo federal no segundo semestre do ano passado. Com isso, a arrecadação deve ficar cerca de R$ 118 milhões abaixo do esperado.
Além disso, o baixo dinamismo da atividade econômica em 2022 e 2023 também está gerando efeitos negativos nas transferências federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimando uma frustração de receita de R$ 17 milhões para Diadema em 2023.
Os interessados em participar do Refis podem conferir a tabela de descontos para acordos fechados entre 22 de dezembro e 31 de março de 2024 no site oficial da prefeitura de Diadema. Além disso, mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4979-3002, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17 horas, e aos sábados das 9h às 13 horas. Para atendimento presencial, os contribuintes podem comparecer à Rua Amélia Eugênia, 397, nos mesmos dias e horários indicados.