De acordo com o decreto, o fornecimento desses medicamentos será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde. Em novembro, o governo justificou o atraso na regulamentação devido à necessidade de reunir estudos científicos que comprovassem a eficácia e a segurança do tratamento.
Com a regulamentação, foram definidas as doenças que poderão ser tratadas com cannabis medicinal por meio do SUS, como Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox Gastaut e Esclerose Tuberosa. O deputado estadual e autor da lei, Caio França, celebrou a publicação do decreto, ressaltando a importância da medida para atender às demandas da população.
O processo para obtenção dos medicamentos à base de canabidiol é detalhado no decreto, que estabelece que o fornecimento deve ocorrer mediante solicitação do paciente ou de seu representante legal, sujeita à análise e avaliação da Secretaria da Saúde. A pasta será responsável por avaliar as solicitações com indicação terapêutica, exigindo documentos e receituários preenchidos e assinados por médicos. Além disso, durante o tratamento, exames e relatórios médicos complementares poderão ser solicitados, assim como avaliações do paciente, presenciais ou virtuais, por um médico indicado pela secretaria.
O decreto também estabelece que os medicamentos serão fornecidos exclusivamente ao paciente ou seu representante legal, proibindo doações, empréstimos, repasses, comercializações ou ofertas para terceiros. Segundo informações divulgadas pela Folha, o estado de São Paulo atingiu um gasto recorde em 2023 com a compra de remédios à base de maconha, totalizando R$ 25,6 milhões destinados ao atendimento de 843 ações movidas por pacientes, correspondendo a quase um terço do total gasto desde 2015, que se aproxima dos R$ 85 milhões.
No entanto, quando sancionou a lei em janeiro, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que não havia expectativa de economia para o estado, pois a disponibilização da política pública poderia resultar em um aumento na quantidade de prescrições médicas. Com a regulamentação, o governo busca atender às demandas da população que necessita do tratamento com remédios à base de cannabis medicinal.
