Uma das leis sancionadas foi a Lei 14.764, de 2023, originada no PLN 34/2023, que reforça de dotação orçamentária existente ou inclui despesas no Orçamento, alocando um crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. O recurso será utilizado para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS), a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia e a aquisição de imóvel que sediará o Fórum Trabalhista do Recife (PE), entre outros investimentos.
Outra lei sancionada foi a Lei 14.763, de 2023, que destina R$ 129 milhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reforçar despesas criadas com a medida provisória que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (MP 1.181/2023). Esse programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos, cumprir decisões judiciais com prazo expirado e realizar exame médico pericial, entre outros objetivos.
A Lei 14.760, de 2023, originada do PLN 14/2023, abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e das Mulheres. Desse total, R$ 21,5 milhões vão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), e R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Além disso, a Lei 14.761, de 2023, abre crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esse recurso será utilizado em reformas e construções de edifícios, assim como na contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional do CNMP.
Finalmente, a Lei 14.762, de 2023, abre crédito especial no valor de R$ 4,1 milhões para a Justiça Federal de Primeiro Grau, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Justiça Eleitoral. Os recursos, provenientes de remanejamentos internos, serão destinados para a construção e reforma de edifícios-sede e anexos, não acarretando um aumento de despesas para a União.
Com a sanção dessas leis, o governo visa garantir a continuidade e fortalecimento das instituições e programas importantes para o funcionamento do país, atendendo demandas e necessidades específicas de cada área específica.
