Um dos projetos aprovados foi o PLN 41/2023, que destina um crédito suplementar de R$ 405,5 milhões para o Ministério do Turismo e para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Desse montante, R$ 305,5 milhões serão destinados ao Incra para operações de crédito a famílias assentadas da reforma agrária. O projeto foi aprovado após relatório favorável do deputado Marx Beltrão e agora segue para a sanção presidencial.
A proposta, de iniciativa da Presidência da República, visa beneficiar mais de 5,7 mil famílias em 124 projetos de assentamentos criados ou em fase de criação no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária. Além disso, os empréstimos às famílias são regulamentados pelo Decreto 11.586, de 2023, para viabilizar a aquisição de equipamentos produtivos, projetos de segurança hídrica ou alimentar e cultivo de cacau, entre outras modalidades.
Outro projeto aprovado, PLN 27/2023, destina um crédito especial de R$ 185,2 milhões para o Ministério da Educação e os Encargos Financeiros da União, sendo R$ 100 milhões direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para viabilizar o aporte de recursos no fundo previsto na medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio (MP 1.198/2023). Já os R$ 85,2 milhões restantes servirão para ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/Pasep encerradas após a transferência dos seus saldos.
O projeto PLN 31/2023, relatado pelo senador Carlos Viana, abre crédito suplementar de R$ 10,9 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de possibilitar a construção de unidades operacionais e administrativas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Também foram aprovados diversos outros projetos com destinações de crédito especial para os Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, assim como para a gestão e manutenção do Poder Judiciário, nas áreas da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Militar, entre outros. Em resumo, as aprovações no Congresso trarão impacto significativo em diversas áreas e setores do governo.
