A disputa judicial em torno desse assunto teve início na última sexta-feira (15), quando a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso proibiu esse tipo de ação pelos agentes de segurança. No entanto, o governo estadual e a prefeitura recorreram, e no dia seguinte (16), o presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão anterior, autorizando novamente as apreensões sem flagrante.
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contra a decisão do Tribunal de Justiça na terça-feira (19), acionando a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual para que ambos entrassem com recursos judiciais.
No pedido protocolado ao STF, a Defensoria Pública argumentou que o TJRJ desrespeitou uma decisão do próprio Supremo, datada de 2019, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446. Na ocasião, os ministros da corte garantiram o direito de ir e vir dos adolescentes, considerando ilegais as apreensões apenas para averiguação e por perambulação quando desacompanhados ou desprovidos de recursos.
De acordo com a Defensoria, a Operação Verão é uma medida de contenção social que retira crianças e adolescentes dos espaços mais nobres do Rio de Janeiro, afetando majoritariamente a população negra e periférica, que é constantemente vigiada na cidade. Relatos de violações de direitos durante as operações têm chegado à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica).
O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, defensor André Castro, enfatizou que durante a Operação Verão, ônibus são parados quando estão chegando na Zona Sul, e jovens pobres, na maioria negros, são retirados de lá, conduzidos à força para centros de acolhimento, onde passam o dia inteiro, mesmo sem nenhuma pendência legal. As famílias, muitas vezes sem recursos para pagar a passagem, têm que se deslocar até o centro de acolhimento para liberá-los.
A Defensoria Pública argumentou que essa prática fere os direitos fundamentais dos adolescentes e apelou para que o STF se posicione sobre o caso. A questão agora está nas mãos da Suprema Corte, que terá a responsabilidade de decidir sobre a legalidade das apreensões para averiguação durante a Operação Verão.
