Câmara de São Caetano aprova concessão do Terminal Rodoviário Nicolau Delic em sessões extraordinárias.

Na última quinta-feira (21/12), a Câmara de São Caetano realizou duas sessões extraordinárias e aprovou três projetos encaminhados pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSDB). As propostas foram votadas em regime de urgência e contemplam o abono de Natal para os servidores, mudança no prazo para o pedido de isenção do IPTU por igrejas e templos religiosos, e a autorização para a concessão do Terminal Rodoviário Nicolau Delic.

Segundo informações, a oposição criticou a pressa do governo em votar os projetos às vésperas das festividades natalinas. Bruna Biondi (PSOL), do mandato coletivo Mulheres por + Direitos, questionou a rapidez na aprovação das propostas e considerou que o prefeito está “organizando o terreno” para a eleição. Além disso, a vereadora criticou a proposta de concessão do terminal rodoviário, alegando que coloca em risco o projeto de Tarifa Zero, apontando a permissão de cobrança de tarifa para a empresa concessionária.

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Outro ponto abordado foi a falta de detalhes da proposta de concessão do terminal rodoviário, levantado por Edison Parra (Podemos), que questionou a ausência de parâmetros e investimentos previstos. Já César Oliva (PSD) fez questão de esclarecer que a proposta não se trata de privatização, destacando a diferença do conceito jurídico.

Por outro lado, o líder de governo, Gilberto Costa (Avante), defendeu a proposta e rebateu as críticas, ressaltando que a concessão é comum no Brasil e no mundo, e que a ideia é “fazer uma aposta”. A proposta foi aprovada por 19 votos favoráveis.

Além da concessão do terminal rodoviário, a Câmara de São Caetano também aprovou o pagamento do abono de Natal para os servidores municipais e a mudança no prazo para o pedido de isenção do IPTU para igrejas e demais templos religiosos. Estas propostas agora aguardam a sanção do prefeito para entrar em vigor.

É importante ressaltar que a nova configuração do Terminal Rodoviário Nicolau Delic inclui a administração, operação, exploração e execução de obras de complementação, reforma e adequação do equipamento pelo vencedor da futura licitação. O período de concessão é de 15 anos, com a possibilidade de prorrogação, e a fiscalização ficará a cargo da recém-criada Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais, a Regula São Caetano.

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