Na pauta da CCJ, estavam listados oito itens, incluindo o polêmico projeto (PL 2.234/2022) que propõe a autorização para o funcionamento de cassinos e bingos, a legalização do jogo do bicho e a permissão de apostas em corridas de cavalos. Este projeto, de iniciativa da Câmara dos Deputados, conta com um relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO).
Já na CMA, cinco itens estavam previstos para apreciação, incluindo o PL 439/2021, que busca proibir a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampido em todo o país. Esta proposta, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que incluiu emendas, como a que estabelece um prazo de um ano para adaptação dos fabricantes. Para quem descumprir a futura lei, estão previstas penas de reclusão de um a quatro anos, além de multa.
Devido ao recesso de final de ano, a análise das matérias nas comissões será adiada para 2024, o que significa que novas discussões e votações sobre os temas terão que aguardar até o próximo ano.
Assim, as pautas em questão que deveriam ser discutidas e votadas nas comissões tiveram seus prazos postergados, impactando o andamento e a definição de decisões importantes para temas como jogos de azar e o uso de fogos de artifício em todo o país. A nova data para a análise desses temas deverá ser marcada para o próximo ano, quando os trabalhos do Congresso Nacional serão retomados após o recesso.
