O presidente destacou que a responsabilidade de legislar sobre temas que impactam a sociedade é do Congresso Nacional, e citou como exemplos a discussão sobre o fim da reeleição no Poder Executivo, o limite do Código Eleitoral, políticas antidrogas e o aborto.
Pacheco ressaltou a importância da harmonia entre os Poderes e apontou discussões para aprimoramento do Judiciário, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. Ele também mencionou a possível análise sobre a definição de mandatos para os ministros do STF.
Ao todo, foram apreciadas 812 matérias, entre elas 5 propostas de emendas à Constituição, 151 projetos de lei, 10 projetos de lei complementar, 22 medidas provisórias, 42 projetos de decreto legislativo, 53 projetos de resolução do Senado, 89 indicações de autoridades e 440 requerimentos. Dentre os projetos aprovados, Pacheco destacou a Reforma Tributária, o Novo Arcabouço Fiscal, a Lei da Igualdade Salarial, a Lei Geral do Esporte, a prorrogação da Lei de Cotas e a prorrogação da Lei Paulo Gustavo.
O presidente também fez menção à atuação da Polícia Legislativa na defesa do Senado no dia 8 de janeiro e saudou os senadores e servidores da Casa. Ele enfatizou que os números alcançados demonstram o resultado do empenho coletivo ao longo do ano de 2023. Rodrigo Pacheco encerrou sua fala reafirmando o compromisso do Congresso Nacional em legislar de maneira madura e responsável em relação a todos os Poderes.
