Uma das autorizações aprovadas foi para o Banco do Brasil contratar operação de crédito externo de US$ 500 milhões, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos destinam-se ao financiamento de investimentos em soluções financeiras que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas. O desembolso dos recursos ocorrerá ao longo de 5 anos, terminando em 2027, com previsão de serem desembolsados US$ 47,2 milhões ainda este ano; US$ 234.850.000 em 2024; US$ 173.950.000 em 2025; US$ 40 milhões em 2026; e US$ 4 milhões em 2027.
Outra mensagem aprovada é a que autoriza o BNDES a pegar um empréstimo de até US$ 150 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente. A previsão é que o prazo de desembolso destes recursos seja de 60 meses, a partir da data da entrada em vigor do contrato de empréstimo.
Além disso, a CAE aprovou uma terceira mensagem autorizando a União a contratar crédito externo, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 54.055.925 para o financiamento do Programa de Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda, chamado de ProMorar Brasil, a ser executado pelo Ministério das Cidades.
No entanto, a votação do Projeto de Lei 1.303/2022, que inclui as cooperativas como agentes autorizados a explorar serviços de telecomunicações, foi adiada por um pedido de vista. A iniciativa possibilita que entes cooperados prestem serviços de telefonia móvel e internet, entre outros, e tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, em caráter terminativo.
A CAE também adiou a votação do PL 2838/2020, que altera a Lei do Bem (Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005), uma legislação que oferece incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Uma audiência pública será realizada antes da apreciação da proposta. Entre os benefícios previstos na proposta estão a redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de percentual dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ. O projeto também prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
