A nova lei terá duração de 60 dias após sua publicação, e visa a tornar o Pantanal uma prioridade para compensação ambiental e de reserva legal. A legislação também define a necessidade de preservação de áreas florestais e de Cerrado em propriedades rurais e estabelece regras para a supressão da vegetação nativa.
Além disso, a Lei do Pantanal proíbe o cultivo de cultivos agrícolas exóticos, como soja e cana-de-açúcar, com exceção para subsistência e sem fins comerciais. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que a lei facilitará a preservação dos biomas do Pantanal e do Cerrado para ajudar o desenvolvimento sustentável.
A legislação também estabelece a proibição do confinamento bovino, exceto em situações excepcionais, e a proibição de novos empreendimentos de carvoaria, construção de diques, drenos, barragens e outras alterações no regime hidrológico. A Lei do Pantanal também prevê a criação de um fundo estadual, o Fundo Clima Pantanal, para programas de pagamento por serviços ambientais.
Os recursos para o fundo virão de multas ambientais pagas para o Estado, e a estimativa do governo de Mato Grosso do Sul é que o aporte seja de R$ 50 milhões em 2024. O governador Riedel destacou a importância da lei, afirmando que ela contribuirá não apenas para Mato Grosso do Sul, mas para o planeta, devido à singularidade do bioma. O governador ressaltou que a ciência foi fundamental na discussão da legislação.
O desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense tem sido uma preocupação, e dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais mostram um crescimento de 25,4% de 2016 a 2022 em comparação com o período de 2009 a 2015. Diante desse cenário, a Lei do Pantanal busca regulamentar o uso sustentável do bioma e promover sua preservação.
Em agosto, o governador suspendeu licenças e autorizações para supressão vegetal na região e buscou uma solução conjunta com o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Um grupo de trabalho foi criado para elaborar o anteprojeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa e aprovado por 23 votos favoráveis e um contra.
A Lei do Pantanal representa um avanço na proteção e conservação desse importante bioma, e traz regras claras para o cultivo agrícola, produção pecuária e preservação ambiental, visando garantir um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção da natureza. A legislação é um marco importante para a conservação do Pantanal e servirá como exemplo para outras regiões do país.
