Uma das principais preocupações em relação à reforma tributária em discussão no Congresso Nacional é o possível encarecimento dos serviços em geral. Isso se deve ao fato de que, sem uma cadeia produtiva longa, o setor de serviços será menos beneficiado por créditos tributários e sofrerá a tributação com uma alíquota de IVA dual, estimada em 27,5%, percentual consideravelmente mais alto do que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, o que inclui a maioria das empresas prestadoras de serviços.
No entanto, alguns tipos de serviço terão alíquota diminuída em 60%, de acordo com as mudanças previstas na reforma tributária. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia concedido a redução para serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional. Posteriormente, o Senado incluiu na lista os segmentos de comunicação institucional e de eventos. Além disso, serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos serão isentos.
Entretanto, a tributação sobre serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da alíquota reduzida para um regime específico, com impostos a serem definidos apenas após a reforma tributária. O Senado também incluiu agências de viagem, serviços de saneamento e de telecomunicações em regimes específicos, que preveem sistema de coleta e alíquotas diferenciadas.
Outro ponto relevante é a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou sal. No entanto, não está claro ainda se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se abrangerá um limite maior de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.
Apesar das alíquotas mais altas, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, assegura que outros elementos deverão compensar esses aumentos, como o crescimento econômico decorrente da reforma tributária, a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento. Além disso, a redução do preço da energia elétrica é apontada como um fator que compensará esses aumentos.
Com todas essas mudanças e as incertezas em relação aos impactos reais da reforma tributária, a questão financeira dos serviços em geral e o possível repasse desses custos para o consumidor final se tornam pontos de atenção para a sociedade em geral.
A agilidade na definição dessas alíquotas e regimes específicos, bem como uma ampla divulgação dos detalhes de todas as mudanças em relação à reforma tributária, são questões importantes para garantir a transparência e a compreensão por parte dos cidadãos e das empresas dos impactos e das novas obrigações decorrentes das mudanças propostas.
