Esta semana marca o encerramento dos trabalhos dos parlamentares em Brasília, com sessões do Congresso Nacional que reúnem o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além da promulgação da reforma tributária, está prevista uma nova sessão do Congresso na quinta-feira (21) para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual para 2024 (LOA), que ainda está em tramitação.
Uma das novas regras orçamentárias para o próximo ano diz respeito à obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024.
Outro ponto de interesse é a votação da Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. A expectativa é que a MP seja aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro.
A medida provisória das subvenções regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aumentando a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, de acordo com projeção do Ministério da Fazenda.
Além disso, também está em pauta a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como bets, populares no Brasil, principalmente entre os torcedores de futebol.
O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado, com uma redução de 18% para 12% na alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.
Em resumo, a semana promete ser movimentada no Congresso Nacional, com pautas de interesse tributário e orçamentário sendo discutidas e votadas, além da tão aguardada promulgação da reforma tributária.
