Na semana passada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório final da LDO, e manteve os novos prazos para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais, além de prever a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, e retirou do relatório a inclusão do Sistema S no Orçamento da União.
O texto também menciona a previsão de votação do Orçamento para 2024 na Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira (20) e a análise de 12 vetos presidenciais na sessão conjunta marcada para quinta-feira. Entre eles, está o VET 46/2021, sobre divulgação criminosa de fake news, e o VET 18/2023, que contém trechos referentes à lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida.
Além disso, a pauta da sessão inclui a análise de 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles, o que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 em favor dos Encargos Financeiros da União.
Outro projeto de lei busca abrir crédito especial de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, além de um terceiro projeto que busca abrir crédito especial de R$ 3,1 milhões no Orçamento deste ano, com recursos destinados ao apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e ao Sistema Penitenciário Nacional.
A sessão conjunta do Congresso Nacional tem um extenso rol de temas e projetos a serem analisados, todos de grande relevância para o funcionamento e direcionamento das contas públicas no Brasil. Essas decisões são fundamentais para a definição e alocação de recursos e gastos do governo nos próximos anos.
