Se aprovado, o projeto autorizaria a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, com limites para a quantidade de estabelecimentos em cada estado. Além disso, cassinos em embarcações marítimas e fluviais também seriam permitidos, desde que sigam regras específicas.
A proposta também estabelece regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletrônica, e permite em cada estado o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho. As corridas de cavalos teriam que ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas no Ministério da Agricultura.
Para regulamentar essa nova forma de entretenimento, a proposta cria dois novos tributos que seriam pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). A previsão é de que a Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas.
Além disso, o projeto determina a implementação de um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e entrar em casas de jogos; cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e prevê diretrizes para prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Segundo Irajá, a prática dos jogos de azar constitui hoje uma contravenção, e o projeto busca passar ao controle do Estado uma atividade econômica relevante que já existe.
Em relação ao porte de drogas, a CCJ também analisará a PEC 45/2023, que tem como objetivo garantir respaldo constitucional às punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal. A proposta foi apresentada em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Entorpecentes (Lei 11.343/2016).
O senador Efraim Filho, relator da proposta, incluiu na Constituição aquilo já determinado pela Lei Antidrogas, especificando que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão.
Outro projeto que será votado pela CCJ é o PL 2459/2022, que modifica o Código Penal para aumentar as penas para quem furtar ou adquirir materiais usados no fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. A proposta também estabelece mitigação da pena para réus primários, e tem como objetivo conter os significativos prejuízos financeiros que o delito traz para o Estado e para os contribuintes.
Após a análise pela CCJ, esses projetos seguirão para votação em Plenário e, em seguida, para a análise da Câmara dos Deputados.
