De acordo com a AGU, as leis em questão são contestadas por considerar que a legislação sobre o uso de armamento cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. O órgão ressalta que a Constituição não autoriza estados e municípios a legislarem sobre a concessão de porte de arma de fogo.
As leis alvo das ações foram aprovadas entre 2018 e 2023 em estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo (três normas), Minas Gerais, Roraima e também no município de Muriaé, em Minas Gerais. Elas tratam de temas como o reconhecimento da atividade de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), autorização de porte de arma para defensores públicos do Espirito Santo e para agentes socioeducativos e policiais científicos do estado.
Vale ressaltar que, em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que modificavam o limite de compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo. Essa suspensão foi motivada por ações protocoladas pelos partidos PT e PSB e envolve os decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que trata do limite de compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
Diante desse cenário, as ações protocoladas pela AGU mostram uma intensificação da luta entre o governo federal e estados e municípios no que tange à legislação sobre o acesso e porte de armas de fogo. O embate promete se desenrolar nos próximos meses no STF, que será o responsável por julgar a constitucionalidade das leis contestadas pela AGU.
