Essa MP é a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário zero em 2024. Com o potencial de arrecadação em R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti de uma lei de 2017.
Em 2017, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. No entanto, em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção só pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.
O governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos, antecipando a regulamentação e permitindo a cobrança sem esperar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na comissão especial, o relator inseriu mudanças na MP que foram aprovadas, em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com até 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017.
Além disso, a MP mantém parcialmente os juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo pelo qual as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribuídos aos acionistas. O fim do JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo editará medidas administrativas para aumentar a arrecadação, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manutenção parcial do JCP.
