O projeto de lei, agora sem os vetos, provavelmente será judicializado após sua promulgação, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão. A promulgação da proposta é uma responsabilidade do presidente do Executivo ou do presidente do Senado. Caso o presidente não cumpra o prazo de 48 horas para decidir sobre a promulgação, o projeto será promulgado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em um prazo de 15 dias.
Com a promulgação, o projeto se tornará lei, mas o STF poderá ser acionado. Considerando que a Suprema Corte já decidiu previamente que a tese do marco temporal é inconstitucional, é altamente provável que entidades e partidos políticos proponham uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade da lei promulgada.
Especialistas em Direito Constitucional entrevistados pelo Estadão estão certos de que o tema será judicializado e de que provavelmente haverá uma decisão contrária ao Congresso, baseando-se no histórico recente do tribunal sobre o assunto. A advogada constitucionalista Vera Chemin explicou que a decisão dos parlamentares provavelmente resultará em um confronto entre o Legislativo e o Judiciário, já que existem decisões conflitantes sobre o assunto.
Dias após a decisão do STF, o Senado aprovou o projeto para estabelecer o marco temporal. O texto já havia passado pela Câmara e foi para a sanção de Lula, que vetou o principal trecho do texto, seguindo orientação da Advocacia-Geral da União (AGU). O Ministério dos Povos Indígenas já afirmou que planeja acionar a AGU para entrar com uma ação no STF contra a derrubada do veto.
O imbróglio jurídico em torno do marco temporal certamente adiará as decisões dos órgãos envolvidos na delimitação das terras até que os Poderes cheguem a uma posição final. A bancada ruralista, por sua vez, planeja apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na tentativa de resgatar a tese do marco temporal, apesar de especialistas afirmarem que isso não afasta a iminente judicialização do tema.
Outra possibilidade, mais remota, é que o STF mude seu entendimento sobre a inconstitucionalidade do marco temporal. Essa opção seria mais viável em uma nova composição da Corte, mas é uma das expectativas dos apoiadores da lei aprovada pelo Congresso. Essa mudança, no entanto, pode levar anos para ser concluída pelos ministros do STF.
