O projeto propõe alterações na Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). As mudanças determinam a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis. O objetivo é adequar a quantidade de instalações à autonomia de declaração de identidade de gênero. Além disso, a proposição prevê que recursos do Funpen sejam destinados à capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia.
O projeto também estabelece que a publicação de um relatório anual sobre as atividades desempenhadas no combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência dentro do sistema prisional, será uma condição para que estados e municípios recebam repasses do Funpen.
Segundo Contarato, a ausência de celas específicas para a população LGBTQIA+ nas prisões brasileiras resulta na violação generalizada de seus direitos. Durante a discussão, o senador Flávio Bolsonaro manifestou preocupação com a situação e destacou a necessidade de o Congresso encarar essa realidade.
Já o relator, senador Otto Alencar, acatou sugestões apresentadas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a proposta tramitou anteriormente. Entre elas, está a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicarem onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional.
Entretanto, uma emenda apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) foi rejeitada por Otto. A emenda visava estender os direitos exigidos no PLP 150/2021 a todas as pessoas expostas a risco de violência por parte de outros presos, no entanto, o relator considerou que essa medida desconfiguraria o projeto, que visa atender especificamente às necessidades das pessoas LGBTQIA+.
O relatório aprovado na CSP será encaminhado para análise do Plenário do Senado, onde a proposta poderá ser debatida pelos demais senadores antes de seguir para tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o projeto contribua para a garantia dos direitos e da segurança da população LGBTQIA+ no sistema prisional brasileiro.
