A ADI busca obter uma liminar para suspender a eficácia da lei até que haja o julgamento final da ação. Um dos pontos questionados está relacionado ao artigo 216, que estabelece que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. O deputado paulista Maurici (PT) argumenta que o artigo defende a prestação do serviço por uma empresa pública, e alega que o governo estadual deveria ter encaminhado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
A Constituição Estadual estabelece que a ADI pode ser proposta pelo governador, pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelo prefeito, pela Mesa da Câmara Municipal, pelo Procurador-Geral de Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção estadual, entidades de classe e partidos políticos com representação na Assembleia.
A ação também levanta questões relacionadas ao processo legislativo, apontando que o texto não passou por determinadas comissões antes de ser aprovado. Além disso, destaca que a lei foi aprovada em uma sessão interrompida por ação policial contra manifestantes, o que teria impedido a participação de deputados idosos e gestantes na votação.
Até o momento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo disse que não foi notificada da ação, enquanto a Sabesp informou que o processo de desestatização está sendo conduzido pelo governo estadual. O governo de São Paulo também foi solicitado a se posicionar, mas até a publicação não havia dado retorno.
Essa medida do PT marca mais um capítulo na polêmica envolvendo a privatização da Sabesp, evidenciando as disputas políticas e jurídicas que cercam o tema. O desfecho dessa ação terá impacto direto nas decisões sobre o futuro da empresa e no fornecimento de serviços de saneamento básico no estado de São Paulo.
