Repórter São Paulo – SP – Brasil

Entidade indígena vai ao STF contra derrubada de vetos à lei das terras indígenas pelo Congresso Nacional

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) está tomando medidas legais contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei nº 14.701, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas. A entidade irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da referida lei, que foi sancionada com vetos pelo presidente em outubro deste ano. A legislação contava com artigos baseados na tese do marco temporal das terras indígenas, que foi considerada inconstitucional pelo STF em setembro.

O coordenador-executivo da Apib, Kleber Karipuna, expressou sua insatisfação com a decisão do Congresso, afirmando que isso cria um novo impasse jurídico e político, o que não é bom nem para os indígenas nem para os produtores rurais. Por sua vez, o advogado Melillo Dinis, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, acredita que a intenção por trás da derrubada dos vetos é criar um imbróglio jurídico e atrasar as demarcações de terras indígenas que estavam previstas.

Além das preocupações jurídicas, há também temores de que a decisão do Congresso possa resultar em mais casos de violência no campo e invasões de terras que deveriam estar protegidas. Luis Ventura Fernández, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), caracterizou a votação como uma afronta aos povos indígenas e ao pacto constitucional de 1988, apontando que a decisão compromete e inviabiliza a demarcação dos territórios indígenas.

Na votação que aconteceu no Congresso Nacional, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decisão presidencial. A surpreendente margem de votos a favor da derrubada dos vetos destacou a necessidade de rever a articulação política para defender os direitos dos indígenas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme apontado por Kleber Karipuna.

Com a decisão da Apib de protocolar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, a questão relativa ao marco temporal das terras indígenas ganha um novo capítulo, com desdobramentos jurídicos e políticos que afetarão tanto os povos indígenas quanto outros setores da sociedade.

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