O veto parcial foi imposto pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exercia o cargo de presidente da República na ocasião, e barrou cinco dispositivos aprovados por senadores e deputados em agosto. O principal argumento do Poder Executivo para os vetos foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.
Um dos pontos vetados estabelecia que “os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional”. O Palácio do Planalto justificou que o dispositivo não possuía pertinência temática com a norma proposta originalmente, acarretando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Alckmin também argumentou que os outros quatro pontos vetados – proibição de redução de vantagens incorporadas a vencimentos, proventos e pensões; transformação do adicional de qualificação em vantagem pessoal nominalmente identificada; absorção do adicional de qualificação para servidores com especialização, mestrado ou doutorado; e acumulação das vantagens pessoais por incorporação de quintos ou décimos de função comissionada com a gratificação de atividade externa – contrariavam o interesse público. Segundo ele, essas vantagens remuneratórias feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa decisão do Congresso Nacional reforça a atuação do Poder Legislativo no debate e na deliberação de temas fundamentais para o funcionamento do Estado. A derrubada do veto parcial demonstra a importância dada pelos parlamentares à valorização e regulamentação das carreiras judiciárias, assim como às questões orçamentárias e fiscais envolvidas nas propostas legislativas.
Dessa forma, o resultado da votação revela a complexidade e os desafios enfrentados na conciliação de interesses e na definição de políticas públicas que impactam diretamente a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário no Brasil. A discussão sobre as implicações dessas medidas e a busca por soluções que atendam às necessidades das carreiras judiciárias seguirmos no centro do debate político e jurídico no país.
