As emendas impositivas individuais ou de bancada estadual terão que ser empenhadas nos primeiros seis meses do próximo ano. Serão R$25 bilhões para emendas individuais, com prazo de 105 dias para análise pelo governo. Já as emendas de bancada totalizam R$12 bilhões e terão que ser analisadas em 90 dias. O empenho é uma fase na execução financeira do governo, no qual o valor de um gasto é “reservado” para posterior desembolso.
Além disso, a LDO prevê um valor mínimo disponível às comissões legislativas, correspondente a 0,9% da receita corrente líquida da União, sendo dois terços para a Câmara e um terço para o Senado, totalizando R$11,3 bilhões em 2024. Os parlamentares também indicarão aos ministérios o destino do dinheiro. As regras da LDO para o contingenciamento de despesa também preveem os setores que não serão afetados por esse instrumento de controle de gastos.
O relatório mantém a proposta do governo de déficit zero para 2024, estipulando que o governo não pode gastar mais do que arrecada. No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado ficar entre um déficit de R$28,75 bilhões e um superávit de mesmo valor. Essa novidade reflete o novo arcabouço fiscal. Entre outras determinações, a LDO prevê que o governo deve priorizar as despesas de emendas de comissão sobre demais despesas discricionárias, após a fase de liquidação.
Em relação às transferências voluntárias feitas por convênios, o relator suspendeu a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem esses acordos. Além disso, as transferências especiais recebem novas regras de transparência no projeto. O relatório aprovado prevê R$4,9 bilhões para financiar as eleições municipais de 2024, o mesmo valor autorizado para o pleito de 2022.
Por fim, os integrantes da CMO mantiveram a tradição de manter o Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, Sebrae, entre outros) fora do Orçamento. Essas entidades são custeadas com contribuições parafiscais arrecadadas pelo poder público.
