Essa assinatura ocorreu após o veto inicial do presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro, alegando insegurança jurídica devido à terminologia “técnicas construtivas hostis”. No entanto, o Congresso derrubou o veto, possibilitando a regulamentação da lei. Padre Júlio Lancellotti, conhecido por sua atuação em prol da população de rua em São Paulo, é uma figura importante na defesa dos direitos humanos e influenciou a criação da referida lei.
Durante o evento, o presidente Lula também lançou o Plano Nacional Ruas Visíveis, que contará com um investimento de R$ 982 milhões. De acordo com Lula, é inaceitável que pessoas vivam sem moradia, e ele enfatizou o compromisso de construir casas para todos, com prioridade para a população em situação de rua.
Essa ação do governo federal também foi influenciada por uma ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, exigindo a elaboração de um Plano de Ação e Monitoramento para a Efetiva Implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. O ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, afirmou que a estratégia já estava em andamento antes da ordem do STF.
O novo programa foca em sete eixos prioritários, sendo a Assistência Social e Segurança Alimentar o primeiro deles, com um aporte de R$ 575,7 milhões destinados a Estados e municípios. O eixo da Saúde também recebe um investimento significativo, com R$ 304,1 milhões previstos para a formação de profissionais que atuam no cuidado a pessoas em situação de rua e a ampliação de unidades de acolhimento para essa população, com a meta de abrir 52 novos pontos ainda este ano.
Em resumo, a assinatura do decreto por parte do presidente Lula representa um avanço na proteção da população em situação de rua e reforça o compromisso do governo em garantir moradia e direitos humanos para todos os cidadãos.
