A adesão à semana implica no compromisso dos órgãos responsáveis pela cobrança de impostos de oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso regularizem sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação para a União por meio de um edital, onde dívidas tributárias de até R$ 50 milhões são elegíveis à adesão.
As condições de descontos e parcelamentos variam de acordo com cada caso. Por exemplo, para os inscritos na dívida ativa da União, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, com a possibilidade de até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.
A adesão às condições especiais para as dívidas federais pode ser realizada pelo portal Regularize da PGFN, que está disponível desde as 8h desta segunda-feira.
Segundo dados do relatório Justiça em Números de 2023, as execuções fiscais representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos. Além da União, grandes litigantes tributários, como a cidade de São Paulo e Salvador, também aderiram à semana de negociação, com números expressivos de processos de execução fiscal.
Para negociar com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça do seu estado, onde os mutirões de negociação estarão sendo realizados.
O CNJ marcou o lançamento da iniciativa com um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube. Este é um esforço conjunto para estimular a regularização fiscal e promover a redução do grande número de processos pendentes na Justiça relacionados a dívidas tributárias.