A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pela União.
As exceções seriam os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A MP estabelece regras que devem ser seguidas para a apuração e a utilização do crédito. De acordo com a proposição, o contribuinte precisa antes comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para depois conseguir obter a isenção tributária.
Pela regra atual, a redução da base de cálculo de tributos federais provoca impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões por ano, segundo a Receita Federal. Com a mudança, o Ministério da Fazenda estima em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação em 2024.
A discussão da medida provisória tem gerado grande expectativa no cenário político e econômico, uma vez que a regulamentação da isenção tributária para a subvenção de investimentos pode ter impacto significativo nas finanças públicas. A decisão do adiamento para a próxima terça-feira (12) reforça a importância e a complexidade do tema, demonstrando a necessidade de uma análise detalhada e criteriosa por parte dos parlamentares.
Diante da proximidade da perda de validade da medida provisória em fevereiro do próximo ano, a comissão mista se encontra diante de um desafio temporal para a conclusão da discussão e eventual aprovação do relatório do deputado Luiz Fernando Faria. O processo de análise e votação da MP 1.185/2023 certamente estará no centro das atenções nos próximos dias, à medida que os debates e negociações avançarem no Congresso Nacional.
