A sessão de hoje foi marcada pelas sustentações orais das partes envolvidas. As partes pedem que o Supremo reconheça o “estado de coisas inconstitucional” na área ambiental e determine que os governos federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente no país, sobretudo contra queimadas criminosas e desmatamento ilegal nos biomas da Amazônia e do Pantanal. O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia também está em pauta, com a solicitação de sua execução efetiva pelas autoridades ambientais.
O julgamento iniciou em abril de 2022, com voto favorável da ministra relatora, Cármen Lúcia, pelo reconhecimento do estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental e a determinação para que o governo federal formule um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal. Entretanto, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, interrompendo o julgamento.
Na sessão de hoje, o advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, defendeu que o governo atual tomou medidas de combate às queimadas e de proteção da Amazônia, incluindo a redução de 49% do desmatamento da Amazônia Legal nos dez primeiros meses deste ano, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Também citou o aumento de 260% nas ações de multas e embargos realizados pelo Ibama no primeiro semestre de 2023.
O advogado do PT, Miguel Novaes, defendeu a continuidade das ações sobre a legalidade da política ambiental bolsonarista mesmo após a mudança de governo, alegando que houve a perda de objeto de alguns pedidos pela demora no julgamento e pela distância no tempo entre o ajuizamento da ação e o julgamento.
O julgamento será retomado amanhã para continuação das argumentações e possíveis votos dos ministros.
