A MP 1.185/2023, editada no final de agosto, é de autoria do Executivo e recebeu 99 emendas de parlamentares até o momento. O relator designado para o caso é o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), que terá a responsabilidade de apresentar um parecer técnico sobre a matéria. O texto da medida provisória estabelece regras para apuração e uso de créditos fiscais, com o objetivo de garantir a isenção tributária.
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação, enquanto os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Ministério da Fazenda estima que as novas regras proporcionarão uma arrecadação adicional de R$ 35 bilhões, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção. De acordo com a exposição de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.
Após a votação da comissão mista, a medida provisória precisará passar pelos Plenários da Câmara e do Senado. O tema é de interesse nacional e requer uma análise criteriosa por parte dos parlamentares e dos demais integrantes da comissão, que devem considerar os impactos econômicos e jurídicos decorrentes da aprovação ou rejeição da proposta. A sociedade civil também aguarda com expectativa os desdobramentos desse processo, dada a relevância do tema para a questão fiscal e tributária do país.
