A pauta da reunião incluía oito itens, com destaque para o projeto PLS 366/2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca restabelecer a obrigatoriedade de autorização prévia de entidade sindical nos casos de demissão sem justa causa. O Senador Weverton (PDT-MA) havia dado parecer favorável ao projeto, que revoga dois artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452, de 1943) pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Esses artigos dispensavam autorização prévia de sindicato e a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho nos casos de demissão sem justa causa, individual, plúrima ou coletiva.
Outro item relevante na pauta era o projeto PL 3.242/2020, que propõe a inclusão no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) da figura do cuidador de idosos, especificando suas atribuições. Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 71/2023 estava também em discussão, visando a suspensão da portaria que cria o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a ausência de quórum, a reunião foi cancelada, adiando a deliberação dessas importantes matérias para a próxima sessão da Comissão de Direitos Humanos. A sociedade aguarda ansiosamente o desenrolar desses debates e a tomada de decisões que afetam diretamente a legislação trabalhista e os direitos dos idosos no país.
