A solicitação feita pelo MP pede que o TCU notifique o governo para que os Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores suspendam imediatamente todas as atividades relacionadas à exportação, trânsito, transbordo e intermediação de armamentos, munições e artefatos de guerra. Esse pedido tem como base o Tratado sobre o Comércio de Armas, o qual proíbe a transferência de armamentos para países que possam utilizá-los em crimes contra a humanidade, genocídios e ataques a civis. Vale ressaltar que o Brasil é signatário desse tratado e incorporou suas regras ao sistema jurídico nacional por meio de um decreto promulgado em 2022.
O Ministério Público destaca que, em caso de uma possível invasão venezuelana à Guiana, o Brasil não poderá exportar armas para nenhum dos dois países. O subprocurador Lucas Furtado, que atua junto ao TCU, argumenta que o tribunal tem competência para impedir que o país forneça qualquer armamento para regiões em conflito, reforçando que o Brasil é um país de paz e deve permanecer em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição.
A tensão entre Venezuela e Guiana aumentou após o anúncio da vitória do sim no plebiscito venezuelano para a anexação de Essequibo. Maduro afirmou que essa vitória representa o “primeiro passo” para que a Venezuela lute pelo território que considera seu.
Diante desse contexto, a representação do MP ao TCU busca garantir que o Brasil não contribua para o conflito armado entre os países envolvidos, cumprindo os compromissos internacionais assumidos. Essa iniciativa coloca em pauta a responsabilidade do país na gestão do comércio de armas e na manutenção da paz e do respeito aos direitos humanos em nível global.
