No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Em novembro, a equipe econômica elevou esse valor para R$ 82,34. A senadora explicou que foram feitos ajustes de redução de receitas por causa de três impactos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene. Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto.
Dorinha ressaltou a importância de uma estimativa correta da arrecadação para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo em até R$ 28,8 bilhões. O relatório também apontou que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, a expectativa mais atualizada do governo é de que a arrecadação em 2023 apresente valor similar ao do ano passado, o que representa uma perda real de arrecadação. Neste cenário, o texto lembra que o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.
A Comissão Mista de Orçamento também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento, que define as regras para as intervenções dos parlamentares na lei orçamentária. Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. A CMO decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes. O deputado Júnior Mano, coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, destacou que será necessário levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator.
Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões, enquanto os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde. A decisão do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento traz importantes definições para o processo orçamentário, refletindo o equilíbrio de forças entre os poderes executivo e legislativo. Essas deliberações impactam diretamente as aplicações financeiras e os projetos e obras que serão contemplados no orçamento de 2024. A decisão da CMO representa um marco importante no processo de definição do orçamento e suas implicações para o futuro do país. Este é um assunto que demanda atenção e será acompanhado de perto pela sociedade e pelos entes políticos.
