O projeto em questão tem como principal objetivo permitir que emissoras de rádio sejam organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, a legislação brasileira não autoriza que sociedades unipessoais, ou seja, compostas por um único sócio, atuem no setor de radiodifusão. O PL 7/2023 propõe alterar o Decreto-Lei 236, de 1967, para viabilizar a atuação de sociedades unipessoais nesse mercado.
Além disso, a proposta também busca ampliar o número máximo de estações de rádio e televisão que uma entidade pode deter. Atualmente, a lei estabelece limites distintos de acordo com a abrangência e o tipo de frequência. Com as mudanças propostas, uma única entidade poderá deter até vinte emissoras de rádio, seja FM, ondas médias, curtas ou tropicais, e vinte estações de televisão.
Segundo o relator Eduardo Gomes, essas mudanças são necessárias diante do processo de migração das pequenas emissoras de amplitude modulada (AM) para FM. Com as limitações vigentes, algumas emissoras ficam impossibilitadas de migrar por pertencerem a grupos que já atingiram o limite de estações.
A iniciativa também está fundamentada na Lei 13.871, de 2019, que criou o modelo de sociedade unipessoal com o intuito de dar mais agilidade e desburocratizar a atividade empresarial. A proposta teve início após um requerimento para celeridade na tramitação da matéria ser apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e aprovado por unanimidade na Comissão de Comunicação e Direito Digital.
Caso o projeto seja aprovado pelo Plenário do Senado, as mudanças propostas podem representar um marco no setor de radiodifusão no país, permitindo mais flexibilidade e abrindo espaço para a atuação de novos empreendedores. A expectativa é que a proposta seja debatida em breve pelos senadores, levando em consideração os impactos e benefícios que trará para o mercado de comunicação e direito digital no Brasil.
