A decisão foi tomada a partir do julgamento de um caso específico decorrente de uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, destacou em seu voto que a Justiça Trabalhista tem desconsiderado repetidamente os precedentes do plenário do STF acerca da inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas. Moraes fundamentou sua posição afirmando que a Constituição prevê a possibilidade de outras formas de trabalho, destacando a liberdade que os motoristas têm ao aceitar corridas, organizar seu horário e possuir outros vínculos empregatícios.
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Moraes, reforçando a posição da inexistência de vínculo empregatício. No entanto, Cármen Lúcia expressou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a ausência de regulamentação de direitos, ressaltando que a ausência de uma legislação adequada poderá acarretar problemas sociais e previdenciários no futuro.
Durante o julgamento, o advogado da Cabify, Márcio Eurico Vitral Amaro, argumentou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser equiparado a uma relação de emprego nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ressaltou que as transformações tecnológicas impactaram significativamente o mercado de trabalho, tornando necessária uma revisão das tradicionais definições de emprego.
A decisão proferida pela Primeira Turma do STF representa um marco significativo no que diz respeito à regulamentação do trabalho em plataformas de aplicativo. Os impactos e desdobramentos dessa decisão serão observados atentamente no meio jurídico e trabalhista, sobretudo no que tange à proteção e garantia de direitos dos trabalhadores em um ambiente laboral em constante evolução tecnológica.
